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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 07-01-2011
Tipo(s) de contrato Concessão de serviços públicos
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Contrato n.º 01/2011 - Concessão da exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia da Tocha e do Mini-Mercado e Restaurante / Bar anexos
Fundamentação Artigo 21.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Cantanhede (506087000)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Sítios e Caminhos de Portugal, Lda. (508917433)
Objeto do Contrato Concessão da exploração do Parque de Campismo Municipal da Praia da Tocha e do Mini-Mercado e Restaurante / Bar anexos
Procedimento Centralizado -
CPV 92610000-0, Serviços de exploração de instalações desportivas
Data de celebração do contrato 06-01-2011
Preço contratual -100.113,90 €
Prazo de execução 730 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra, Cantanhede
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 27-09-2013
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Procedimento com prorrogação do prazo da concessão, já prevista no contrato, por mais um ano