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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-05-2011
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Beneficiação da Rede Viária Municipal - EM520, EN311/Pinho e Via Envolvente ao Parque Desportivo e de Lazer (entre o eixo 2 e a rotunda)
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Boticas (506886964)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF HIGINO, PINHEIRO & IRMÃO, S.A. (503472069)
Objeto do Contrato A empreitada comtempla 3 intervenções a beneficiação da EM520 (de Carvalhelhos até Alturas); beneficiação da EN311/Pinho (rua 5 de Outubro) e a construção da Via Envolvente ao Parque Desportivo e de Lazer (entre o eixo 2 e a rotunda).
Procedimento Centralizado -
CPV 45233251-3, Renovação de pavimentos
Data de celebração do contrato 13-04-2011
Preço contratual 1.131.536,53 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Vila Real, Boticas
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 17-04-2013
Preço total efetivo 1.131.536,53 €
Causas das alterações ao prazo Condições climatéricas adversas à realização dos trabalhos de pavimentação a betuminoso, nomeadamente às baixas temperaturas e pluviosidade ocorridas ao longo do prazo da obra
Causas das alterações ao preço revisão de preços