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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 21-03-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Serviço de máquina, na zona do Topo e Santo Antão
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Calheta São Jorge (512074089)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Adalberto Soares Silveira (222846844)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de máquina para a s freguesias de Santo Antão e Topo.
Procedimento Centralizado -
CPV 60100000-9, Serviços de transporte rodoviário
Data de celebração do contrato 11-03-2016
Preço contratual 15.932,06 €
Prazo de execução 51 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Calheta
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CCF21032016.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 03-05-2016
Preço total efetivo 15.932,06 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -