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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 10-10-2008
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de Serviços de Consultadoria Juridica
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Torres Novas (506608972)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF RUI POLÓNIO DE SAMPAIO & PEDRO PAULO SAMPAIO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL (507760816)
Objeto do Contrato PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTADORIA JURÍDICA
Procedimento Centralizado -
CPV 79111000-5, Serviços de assessoria jurídica
Data de celebração do contrato 07-10-2008
Preço contratual 11.250,00 €
Prazo de execução 450 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Santarém
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 11-11-2009
Preço total efetivo 11.250,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -