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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 21-10-2010 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Nº de registo do acordo quadro | Não definido. |
| Descrição do acordo quadro | Não definido. |
| Tipo de procedimento | Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) |
| Descrição | Aquisição de serviços móvel terrestre |
| Fundamentação | Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | Não aplicável |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Município de Santa Maria da Feira (501157280) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, SA (502544180) |
| Objeto do Contrato | Aquisição de serviços móvel terrestre |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 64200000-8, Serviços de telecomunicações |
| Data de celebração do contrato | 20-10-2010 |
| Preço contratual | 60.519,60 € |
| Prazo de execução | 730 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos | - |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
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