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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 25-10-2010
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Nº de registo do acordo quadro Não definido.
Descrição do acordo quadro Não definido.
Tipo de procedimento Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
Descrição Fornecimento de papel fotocópia
Fundamentação Artigo 26.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.) (504739506)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF INAPA Portugal Distribuição de Papel, SA (500156760)
Objeto do Contrato Aquisição agregada de papel para os serviços e organismos vinculados do Sistema Nacional de Compras Públicas do MOPTC ao abrigo do acordo quadro
Procedimento Centralizado -
CPV 30197630-1, Papel para impressão
Data de celebração do contrato 29-09-2010
Preço contratual 7.210,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 28-09-2011
Preço total efetivo 7.173,23 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço Não foi esgotado o valor contratual na aquisição do papel, consoante as necessidades apuradas