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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 27-10-2010 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de bens móveis |
| Nº de registo do acordo quadro | Não definido. |
| Descrição do acordo quadro | Não definido. |
| Tipo de procedimento | Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) |
| Descrição | Aquisição de garrafões de água e copos |
| Fundamentação | Artigo 26.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | Não aplicável |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Instituto de Informática, I.P. (504322915) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Nestlé Waters Direct Portugal - Comércio e Distribuição de Produtos Alimentares, S.A. (501629190) |
| Objeto do Contrato | Aquisição de garrafões de água e copos |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 15981000-8, Águas minerais |
| Data de celebração do contrato | 26-10-2010 |
| Preço contratual | 1.464,30 € |
| Prazo de execução | 5 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Lisboa, Oeiras |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos | - |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | - |
| Preço total efetivo | - |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
Área Reservada 
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