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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 04-11-2010 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de serviços |
| Nº de registo do acordo quadro | Não definido. |
| Descrição do acordo quadro | Não definido. |
| Tipo de procedimento | Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º) |
| Descrição | PROP-221/2010 |
| Fundamentação | Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | Não aplicável |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Inspecção-Geral da Administração Interna (600043797) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Raso- Viagens e Turismo, S.A. (500886113) |
| Objeto do Contrato | Alojamento em território nacional para um funcionário |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 63500000-4, Serviços de agências de viagens, de operadores turísticos e de assistência a turistas |
| Data de celebração do contrato | 03-11-2010 |
| Preço contratual | 40,00 € |
| Prazo de execução | 3 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Leiria, Caldas da Rainha |
| Concorrentes | - |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos | - |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | 15-11-2010 |
| Preço total efetivo | 40,00 € |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | - |
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