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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 08-06-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição OA011316ADC - Serviços de assessoria jurídica
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Banco de Portugal (500792771)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Allen & Overy LLP (GB877085089)
Objeto do Contrato Serviços de assessoria jurídica - OA011316ADC
Procedimento Centralizado -
CPV 79111000-5, Serviços de assessoria jurídica
Data de celebração do contrato 26-04-2016
Preço contratual 600.000,00 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -