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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 23-06-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Elaboração de Elementos a apresentar em fase de RECAPE, para cumprimento da DIA da Conceção-Construção da ETAR de Faro-Olhão
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Águas do Algarve, S. A. (505176300)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Matos Fonseca e Associados, Estudos e Projetos, Lda (507933460)
Objeto do Contrato O contrato tem por objeto a elaboração de elementos a apresentar em fase de RECAPE, para cumprimento da DIA da Conceção-Construção da ETAR de Faro-Olhão.
Procedimento Centralizado -
CPV 71313440-1, Serviços de avaliação do impacto ambiental (AIA) para construção
Data de celebração do contrato 14-06-2016
Preço contratual 10.950,00 €
Prazo de execução 35 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Faro
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato assinado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -