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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 21-07-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato número 537/2016 - Alienação de veículos em fim de vida. Processo CT-2016/16001216
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Sintra (500051062)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF RENASCIMENTO - GESTÃO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS, LDA. (503565393)
Objeto do Contrato Alienação de veículos em fim de vida (Classe/tipo - ligeiras - artº 106º do Código da Estrada), de acordo com as condições estabelecidas no caderno de encargos, Anexo B-características técnicas e proposta adjudicada.
Procedimento Centralizado -
CPV 90511000-2, Serviços de recolha de resíduos
Data de celebração do contrato 15-07-2016
Preço contratual -33.839,00 €
Prazo de execução 169 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Sintra
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato nº 537.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -