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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 14-09-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato nº 205/2016
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Polícia de Segurança Pública (600006662)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Defmat, Lda. (507949587)
Objeto do Contrato AD nº 575/DAC/2016-AQUISIÇÃO DE ESPINGARDAS AUTOMATICAS HK G36C- CALIBRE 5,56 mm, CARREGADORES DE RESERVA E ESTOJO DE LIMPEZA
Procedimento Centralizado -
CPV 35300000-7, Armas, munições e respectivas peças
Data de celebração do contrato 01-09-2016
Preço contratual 47.682,00 €
Prazo de execução 15 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Sintra
Concorrentes Defmat, Ldª (507949587)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO Nº 205-2016_0162.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -