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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 21-09-2016
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AJ/18/2016 - Construção de cais de acostagem - Ponta do Sol
Fundamentação Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Ponta do Sol (511235461)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Pombo&Ribeiro - Transportes Rodoviários de Mercadorias e Escavações, Lda (511237740)
Objeto do Contrato Construção de cais de acostagem - Ponta do Sol
Procedimento Centralizado -
CPV 45241100-9, Construção de cais
Data de celebração do contrato 20-09-2016
Preço contratual 21.400,00 €
Prazo de execução 15 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
Concorrentes Pombo&Ribeiro - Transportes Rodoviários de Mercadorias e Escavações, Lda (511237740)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contratoOutorgado (28).pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -