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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 21-09-2016
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição CONTRATO Nº. 20/216
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Miranda do Douro (506806898)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Inertil - Sociedade Produtora de Inertes, Lda (501317570)
Objeto do Contrato ARRANJOS URBANISTICOS EN DIVERSOS PONTOS DO CONCELHO DE MIRANDA DO DOURO
Procedimento Centralizado -
CPV 45233200-1, Obras diversas de pavimentação
Data de celebração do contrato 06-09-2016
Preço contratual 227.302,95 €
Prazo de execução 240 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braganca, Miranda do Douro
Concorrentes Manuel António Ferreira Carvalho & Filho, Lda (505609568)
PERENE, S.A. (504338854)
Norcep - Construções, S.A. (502300264)
PAVIMENTAÇÕES - ANTÓNIO RODRIGUES DA SILVA & FILHOS, LDA (505729296)
INERTIL - SOCIEDADE PRODUTORA DE INERTES, LDA. (501317570)
Higino Pinheiro e Irmão, SA (503472069)
ANTEROS EMPREITADAS, S.A. (500719616)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO.PDF
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 25-09-2017
Preço total efetivo 227.302,95 €
Causas das alterações ao prazo condições climatéricas não favoráveis ao trabalho em causa
Causas das alterações ao preço -