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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 27-09-2016
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição CONTRATO 25/2016
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Miranda do Douro (506806898)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Inertil - Sociedade Produtora de Inertes, Lda (501317570)
Objeto do Contrato ARRANJOS URBANISTICOS EM SENDIM, ATENOR, TEIXEIRA, PRADO GATÃO, PALAÇOULO, PICOTE E BARROCAL DO DOURO
Procedimento Centralizado -
CPV 45233200-1, Obras diversas de pavimentação
Data de celebração do contrato 21-09-2016
Preço contratual 328.684,25 €
Prazo de execução 450 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braganca, Miranda do Douro
Concorrentes Higino Pinheiro & Irmãos, S.A (503472069)
INERTIL - SOCIEDADE PRODUTORA DE INERTES, LDA. (501317570)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos DOC006.PDF
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 15-11-2017
Preço total efetivo 328.684,25 €
Causas das alterações ao prazo Condições favoráveis a realização dos trabalhos
Causas das alterações ao preço -