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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 03-10-2016
Tipo(s) de contrato Concessão de serviços públicos
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Contrato de concessão de exploração do bar da Escola Superior de Comunicação Social
Fundamentação Artigo 31.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Serviços de Acção Social Escolar do Instituto Politécnico de Lisboa (600037274)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Ricardo Miguel de Jesus Cerqueira - Pastelarias, Unipessoal, Lda. (510507700)
Objeto do Contrato Concessão, pelos SAS/IPL, à empresa Ricardo Miguel de Jesus Cerqueira - Pastelarias, Unipessoal, Lda., da exploração do bar localizado na Escola Superior de Comunicação Social (ESCS), sito no Campus de Benfica do IPL, 1549-014 Lisboa
Procedimento Centralizado -
CPV 55511000-5, Serviços de cantinas e outros serviços de cafetaria de clientela restrita
Data de celebração do contrato 03-10-2016
Preço contratual -77.000,00 €
Prazo de execução 1460 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes RICARDO MIGUEL DE JESUS CERQUEIRA - PASTELARIAS, UNIPESSOAL, LDA. (510507700)
ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S.A. (501426230)
VARIUS TEMPERUS, LDA (508785006)
Eurest Portugal Lda (500347506)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO_CONCESSÃO_BAR_ESCS.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 19-06-2017
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo O contrato foi resolvido por incumprimento definitivo do concessionário, ao abrigo e nos termos dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 325.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 333.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 423.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Causas das alterações ao preço O contrato foi resolvido por incumprimento definitivo do concessionário, ao abrigo e nos termos dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 325.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 333.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 423.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.