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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 18-10-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Concessão Linha Urbana designada por "VOLTAS"
Fundamentação Artigo 31.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Vila Nova de Famalicão (506663264)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF TUF — Transportes Urbanos de Famalicão, Ldª (503930008)
Objeto do Contrato Concessão Linha Urbana designada por "VOLTAS"
Procedimento Centralizado -
CPV 60112000-6, Serviços de transporte público rodoviário
Data de celebração do contrato 13-10-2016
Preço contratual 0,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Vila Nova de Famalicão
Concorrentes TUF - Transportes Urbanos de Famalicão, Lda. (503930008)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato TUF AD 185_16_FSSFS.PDF
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -