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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-02-2011
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços informaticos
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - CCDR LVT (600076849)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ADJ 3 Sistemas, Lda (504026127)
Objeto do Contrato Adaptação do desenvolvimento aplicacional do Sistema infomático Gesguias á nova estrutura de taxas previstas na Portaria 314/2010.
Procedimento Centralizado -
CPV 98390000-3, Outros serviços
Data de celebração do contrato 06-09-2010
Preço contratual 9.935,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 13-10-2010
Preço total efetivo 9.935,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -