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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 22-11-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Transportes Públicos - Passe Sénior Feliz 2016-2017 (CPI 03/16)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Vila Nova de Famalicão (506663264)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF TUF — Transportes Urbanos de Famalicão, Ldª (503930008)
Objeto do Contrato Transportes Públicos - Passe Sénior Feliz 2016-2017 (CPI 03/16)
Procedimento Centralizado -
CPV 60112000-6, Serviços de transporte público rodoviário
Data de celebração do contrato 15-11-2016
Preço contratual 230.000,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Vila Nova de Famalicão
Concorrentes TUF - Transportes Urbanos de Famalicão, Lda. (503930008)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Assinado CPI_03_16_DSSFS.PDF
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -