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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 23-11-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços de Animação à Família - Atividade de Prolongamento de Horário nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar 2016/2017
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Chamusca (501305564)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Associação Tempos Brilhantes (510815669)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços de Animação à Família - Atividade de Prolongamento de Horário nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar 2016/2017
Procedimento Centralizado -
CPV 80110000-8, Serviços de ensino pré-escolar
Data de celebração do contrato 09-11-2016
Preço contratual 71.199,00 €
Prazo de execução 273 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Chamusca
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 35.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 27-07-2017
Preço total efetivo 71.199,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -