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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-12-2016
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AJ/29/2016 - Construção do Acesso Automóvel - Canhas
Fundamentação Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta do Sol (511235461)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Francisco de Jesus Silva, Construções, Sociedade Unipessoal, Lda (511189834)
Objeto do Contrato Construção do Acesso Automóvel - Canhas
Procedimento Centralizado -
CPV 45233123-7, Construção de estrada secundária
Data de celebração do contrato 14-12-2016
Preço contratual 20.484,40 €
Prazo de execução 10 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
Convidados

Irmãos Leça de Freitas, Lda.

Francisco de Jesus Silva, Construções, Sociedade Unipessoal, Lda

Concorrentes IRMÃOS LEÇA DE FREITAS LDA (511035799)
Francisco Jesus Silva Construções Sociedade Unipessoal Lda (511189834)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contratoOutorgado (40).pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -