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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 22-12-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste direto
Descrição Aquisição de serviços para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, Plano de Desenvolvimento Social e definição das áreas de regeneração urbana do Concelho do Porto Santo
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Porto Santo (511236425)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Dream Expectation, Lda (513054561)
Objeto do Contrato Serviços, atividades e trabalho técnico especializado para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, Plano de Desenvolvimento Social e definição das áreas de regeneração urbana do Concelho do Porto Santo
Procedimento Centralizado -
CPV 71410000-5, Serviços de planeamento urbano
Data de celebração do contrato 13-12-2016
Preço contratual 40.000,00 €
Prazo de execução 75 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato- Processo 34_2016 - ARU.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -