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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 23-12-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato de Aquisição de Licenças
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Turismo de Portugal, I.P. (508666236)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF IBM Portuguesa, S.A. (500068801)
Objeto do Contrato 110 licenças e do software central necessários à ativação e disponibilização do módulo de reconhecimento facial dos sistemas de CCTV instalados nos casinos
Procedimento Centralizado -
CPV 22456000-1, Licenças
Data de celebração do contrato 23-12-2016
Preço contratual 337.833,63 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
Portugal, Vila Real, Chaves
Portugal, Lisboa, Lisboa
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
Portugal, Lisboa, Cascais
Portugal, Porto, Póvoa de Varzim
Portugal, Faro, Portimão
Portugal, Setúbal, Grandola
Portugal, Coimbra, Figueira da Foz
Portugal, Faro, Loulé
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO ASSINADO.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -