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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 27-12-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Proc. 1180/DCOP/2016
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Câmara Municipal de Cascais (505187531)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ICP - Infraestruturas Control Portugal, Lda (513137653)
Objeto do Contrato Proc. 1180/DCOP/2016 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA INFRACONTROL
Procedimento Centralizado -
CPV 72212211-1, Serviços de desenvolvimento de software para interconectividade de plataformas
Data de celebração do contrato 21-12-2016
Preço contratual 11.800,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Cascais
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 1180 contrato final.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -