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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-12-2016
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato de Aquisição de Serviços - Refeiçoes para eventos culturais
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Alcoutim (506772446)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Restaurante Taberna do Ramos (209145625)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços - Refeiçoes para eventos culturais
Procedimento Centralizado -
CPV 55322000-3, Serviços de confecção de refeições
Data de celebração do contrato 29-12-2016
Preço contratual 2.673,00 €
Prazo de execução 3 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Alcoutim
Concorrentes Restaurante Taberna do Ramos (209145625)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 161229150614_0001.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 31-12-2016
Preço total efetivo 2.673,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -