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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-03-2011
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Empreitada de construção do Palácio da Justiça de Oliveira do Bairro
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P. (505587815)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Encobarra Engenharia, SA (502945834)
Objeto do Contrato Empreitada de construção do Palácio da Justiça de Oliveira do Bairro
Procedimento Centralizado -
CPV 45216112-2, Construção de tribunal
Data de celebração do contrato 15-03-2011
Preço contratual 3.200.000,00 €
Prazo de execução 720 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Aveiro, Oliveira do Bairro
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -