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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 20-02-2009
Tipo(s) de contrato -
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição -
Fundamentação Alínea a), nº.1 do artigo 20º.do CCP.
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados, Sociedade de Advogados, R.L. (512107084)
Objeto do Contrato Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos na Área de Direito Administrativo
Procedimento Centralizado -
CPV -
Data de celebração do contrato -
Preço contratual 16.200,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho -
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações Preço base

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -