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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 01-02-2017
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Pavimentação da Estrada Padre Silvano Ernesto Jardim - Camacha
Fundamentação Artigo 19.º, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Porto Santo (511236425)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Edimade - Edificadora da Madeira, S. A. (511032781)
Objeto do Contrato Pavimentação da Estrada Padre Silvano Ernesto Jardim - Camacha
Procedimento Centralizado -
CPV 45233220-7, Pavimentação de estradas
Data de celebração do contrato 13-12-2016
Preço contratual 37.228,25 €
Prazo de execução 20 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Estrada Padre Silvano Ernesto Jardim.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -