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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 07-02-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato da "Elaboração de Projecto Técnico para a Empreitada de Reabilitação e Ampliação de Imóvel para a Instalação da Casa do Bom Jesus"
Fundamentação Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Madalena (512070946)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Sousa Lima & Rocha Reis, Lda. (506679730)
Objeto do Contrato O objeto do contrato consiste, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na secção II do Caderno de Encargos, no fornecimento do seguintes: Prestação de serviços técnicos de Elaboração do Projeto Técnico para a "Empreitada de Reabilitação e Ampliação de Imóvel para Instalação da Casa do Bom Jesus".
Procedimento Centralizado -
CPV 71242000-6, Preparação de projecto e concepção, estimativa de custos
Data de celebração do contrato 09-01-2017
Preço contratual 17.700,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos img936.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -