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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-02-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de serviços de coordenador da proteção civil
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Porto Santo (511236425)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Artur Gil Andrade Oliveira (215395700)
Objeto do Contrato Prestação de serviços de coordenador da proteção civil
Procedimento Centralizado -
CPV 79417000-0, Serviços de consultoria em matéria de segurança
Data de celebração do contrato 30-01-2017
Preço contratual 12.650,00 €
Prazo de execução 350 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Coordenador Municipal da Proteção Civil.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -