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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-02-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste direto
Descrição Prestação de serviços médico-veterinários
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Porto Santo (511236425)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Ana Isabel Mendonça Gonçalves Diogo (227866312)
Objeto do Contrato Prestação de serviços médico-veterinários
Procedimento Centralizado -
CPV 85200000-1, Serviços de veterinária
Data de celebração do contrato 30-01-2017
Preço contratual 9.085,00 €
Prazo de execução 350 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Porto Santo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Veterinária.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -