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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-12-2011
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Contrato de Serviços de hotelaria e restauração
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Escola Básica Integrada dos Biscoitos (672000857)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S. A. (500126623)
Objeto do Contrato 1ª — OBJECTO DE CONTRATO
1 ― Concurso Público nº 1/2011/Biscoitos, para o serviço de refeições completas e ligeiras no refeitório da EB1,2,3/JI dos Biscoitos, estabelecimento que é sede da EBI, bem como de refeições ligeiras, confeccionadas na EB1,2,3/JI dos Biscoitos mas transportadas/colocadas, sob a total responsabilidade do Segundo Outorgante e sem qualquer encargo adicional para a Primeiro Outorgante, nos refeitórios, da EB1/JI dos Altares e da EB1/JI do Raminho, estabelecimentos que integram a EBI DOS BISCOITOS, para o ano lectivo de 2011/2012, com contrato prorrogável automaticamente para o ano lectivo de 2012/2013, excepto se for comunicada a não prorrogação, por qualquer das partes, até 30 de Março de 2012, com fornecimento de diferentes bens e serviços inerentes ao mesmo, sendo as refeições confeccionadas, em boas condições higio-sanitárias e sob a total responsabilidade do Segundo Outorgante, mas nas instalações da Primeira Outorgante.
1.1 ― As refeições são confeccionadas e transportadas/colocadas, sob a total responsabilidade do Segundo Outorgante e sem qualquer encargo adicional para a Primeira Outorgante e distribuídas pelos diferentes estabelecimentos, conforme Anexo F ao Caderno de Encargos.
1.2 ― A colocação nas EB1/JI, dos Altares e do Raminho, terá lugar entre as 11h e 30m e as 12h, de forma às refeições serem servidas entre as 12h e 15m e as 13h e 15m.
1.2.1 ― O horário das refeições, na EB1,2,3/JI dos Biscoitos, é das 12h e 15 m às 14 horas.
1.3 ― O MINI-PRATO E RESPECTIVOS ACOMPANHAMENTOS, A COLOCAR NA EB1/JI DOS ALTARES E NA EB1/JI DO RAMINHO, SÃO ACONDICIONADOS, NO LOCAL DA CONFECÇÃO, EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS (SEPARADAS SEMPRE QUE SE TRATE DE ACOMPANHAMENTOS FRIOS), POSTERIORMENTE DISTRIBUÍDAS PELAS ESCOLAS, O MESMO SE FAZENDO, SE ASSIM PRETENDER O SEGUNDO OUTORGANTE, COM A SOPA, SOBREMESA E GUARDANAPO, SITUAÇÃO EM QUE TERÃO DE EXISTIR COMPARTIMENTOS SEPARADOS PARA O MINI-PRATO, ACOMPANHAMENTOS FRIOS, SOPA E SOBREMESA, SEMPRE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE OS ALUNOS TOMAREM A SUA REFEIÇÃO SEM UTILIZAÇÃO DE OUTROS ACESSÓRIOS.
2 ― A média diária, previsível, a servir, é considerada como sendo de 121 (cento e vinte e uma) refeições completas e de 166 (cento e sessenta e seis) refeições ligeiras.
2.1 ― A quantidade previsível a adquirir, ao longo de todo o período previsível do contrato, é de 42.350 (quarenta e duas mil, trezentas e cinquenta) refeições completas e de 58.100 (cinquenta e oito mil e cem) refeições ligeiras, resultando da média diária de refeições que se prevê sejam servidas, nos refeitórios das Escolas mencionadas em 1, multiplicado pelo número de dias com fornecimento efectivo de refeições, para os anos lectivos, de 2011/2012 e de 2012/2013, num total de 175 (cento e setenta e cinco) em cada ano lectivo, e conforme venha a ser fixado no calendário escolar da EBI DOS BISCOITOS.
3 ― Os Refeitórios da EBI DOS BISCOITOS, podem ser utilizados pelo pessoal docente e não docente e pelos alunos ou por qualquer encarregado de educação, estes desde que acompanhados pelos respectivos alunos, nos termos do artigo 105º do DLR nº 18/2007/A, de 19 de Julho.
Procedimento Centralizado -
CPV 55523100-3, Serviços de cantinas escolares
Data de celebração do contrato 01-09-2011
Preço contratual 154.308,00 €
Prazo de execução 600 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Praia da Vitória
Concorrentes -
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Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -