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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 10-10-2012
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Contrao avulso n.º 74/2011 - Serviços de organização do Evento Forum Civitas 2011
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Funchal (511217315)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Edicarte - Edição e Comercio de Arte, Lda (502001569)
Objeto do Contrato Serviços de organização do Evento Forum Civitas 2011.
Procedimento Centralizado -
CPV 79950000-8, Serviços de organização de exposições, feiras e congressos
Data de celebração do contrato 22-06-2011
Preço contratual 40.475,65 €
Prazo de execução 124 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -