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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-03-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AJ5/2016 - Aquisição de Serviços de Assessoria Técnica para a elaboração/revisão dos Regulamentos Municipais e Serviços de Aplicação de Métodos de Selecção de Recrutamento
Fundamentação Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta do Sol (511235461)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Smart Vision - Assessores e Auditores Estratégicos, Lda (507291956)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços de Assessoria Técnica para a elaboração/revisão dos Regulamentos Municipais e Serviços de Aplicação de Métodos de Selecção de Recrutamento
Procedimento Centralizado -
CPV 98390000-3, Outros serviços
Data de celebração do contrato 15-03-2017
Preço contratual 46.529,14 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ponta do Sol
Concorrentes Smart Vision - Assessores e Auditores Estratégicos, Lda (507291956)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contratoOutorgado (73).pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -