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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-04-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição OA098216ADC - Aquisição de viaturas
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Banco de Portugal (500792771)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Caetano Baviera - Comércio de Automóveis, S.A. (500003165)
Objeto do Contrato Aquisição de viaturas - OA098216ADC
Procedimento Centralizado -
CPV 34110000-1, Automóveis de passageiros
Data de celebração do contrato 01-02-2017
Preço contratual 105.703,85 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes Caetano Baviera - Comércio de Automóveis, S.A. (500003165)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 15-05-2017
Preço total efetivo 105.703,85 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -