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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-04-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição 5001/17/0000279 Fornecimento de refeições para o período de 1 a 18 abril
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Casa Pia de Lisboa, I. P. (501390642)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Gertal Comp Geral Rest Aliment. SA (500126623)
Objeto do Contrato 5001/17/0000279 Fornecimento de refeições para o período de 1 a 18 abril
Procedimento Centralizado -
CPV 55500000-5, Serviços de cantinas e de fornecimento de refeições (catering)
Data de celebração do contrato 11-04-2017
Preço contratual 35.581,46 €
Prazo de execução 18 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato Fornecimento refeições 1 a 18 de abril 2017.docx
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 31-05-2017
Preço total efetivo 35.581,46 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -