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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-04-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de Serviços de Apoio Técnico aos Serviços de Contabilidade e à Gestão Financeira do Município
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Madalena (512070946)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF BBMCF - Consultores de Gestão, Planeamento e Urbanismo, Lda. (513863672)
Objeto do Contrato Prestação de Serviços de Apoio Técnico aos Serviços de Contabilidade e à Gestão Financeira do Município
Procedimento Centralizado -
CPV 79000000-4, Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Data de celebração do contrato 03-03-2017
Preço contratual 51.120,00 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Prestação Serviços de Apoio Técnico aos Serviços de Contabilidade e à Gestão Financeira do Município da Madalena.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 02-03-2018
Preço total efetivo 17.040,00 €
Causas das alterações ao prazo Cessação do contrato, ou seja não houve renovação anual sucessiva até se atingir o prazo máximo global de 3 anos (1095 dias), ficando apenas por 1 ano (365 dias), dando-se inicio a outro procedimento, com os mesmos valores e por apenas 1 ano (365 dias).
Causas das alterações ao preço Cessação do contrato, ou seja não houve renovação anual sucessiva até se atingir o prazo máximo global de 3 anos (1095 dias), ficando apenas por 1 ano (365 dias), dando-se inicio a outro procedimento, com os mesmos valores e por apenas 1 ano (365 dias). Ficando o preço contratual s/IVA a 17.040€.