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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 21-04-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Nº de registo do acordo quadro 1351201
Descrição do acordo quadro Acordo quadro de fornecimento de papel e economato
Tipo de procedimento Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)
Descrição Aquisição de papel de fotocópia
Fundamentação Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (600086755)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF MAX ONE - Material de Escritório, Lda (507052609)
Objeto do Contrato - 35 resmas de papel de fotocópia A3 - 1000 resmas de papel de fotocópia A4
Procedimento Centralizado O procedimento destina-se à satisfação de necessidades de várias Entidades
CPV 30000000-9, Máquinas, equipamento e material de escritório e de informática, excepto mobiliário e pacotes de programas (software)
Data de celebração do contrato 22-03-2017
Preço contratual 1.952,30 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Convidados

Staples Portugal - Equipamento de Escritório, S.A.

MAXONE - MATERIAL DE ESCRITÓRIO, LDA

Inapa - Distribuição de Papel, SA

Ohmtécnica - Representações de Marcas, Lda

Olmar-Artigos de Papelaria

Concorrentes Staples PT-Equipamento de Escritório S.A (503789372)
MAXONE, MAterial de Escritório Lda (507052609)
OLMAR — Artigos e Papelaria, Ldª (508831989)
OHM TÉCNICA, LDA (504059521)
INAPA PORTUGAL (500156760)
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Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 22-08-2018
Preço total efetivo 546,00 €
Causas das alterações ao prazo O pagamento da despesa inerente ao papel de fotocópia fornecido, em 2017, só foi efetuado em 22/08/2018, em virtude da fatura emitida em 2017 se ter extravido. Esta situação implicou a transição do processo para o ano 2018
Causas das alterações ao preço O valor do contrato não foi atingido, em virtude de não se ter manifestado a necessidade de adquirir a totalidade do papel inicialmente previsto.