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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 28-04-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Cessão de exploração do bar e refeitório sitos no edifício da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa
Fundamentação Artigo 21.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa (503013366)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Tópico Perfeito - Restaurante e Pastelaria, Lda (513937463)
Objeto do Contrato Cessão de exploração do bar e refeitório sitos no edifício da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa
Procedimento Centralizado -
CPV 70200000-3, Serviços de arrendamento ou locação de bens imóveis próprios
Data de celebração do contrato 26-04-2017
Preço contratual -27.500,00 €
Prazo de execução 1892 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -