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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 27-06-2011
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato de serviços de aluguer de 60 equipamentos de Teleassistência Domiciliária por 12 meses
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Santarém (505941350)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Helpphone - Tecnologias de Comunicação, S.A. (505324920)
Objeto do Contrato Aluguer de 60 equipamentos de teleassistência domiciliária por 12 meses.
Procedimento Centralizado -
CPV 85311100-3, Serviços de assistência social a pessoas idosas
Data de celebração do contrato 27-06-2011
Preço contratual 9.900,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Santarém
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 31-05-2012
Preço total efetivo 9.856,20 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço acertos ao contrato.