As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.
Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.
| Data de publicação no BASE | 05-06-2017 |
| Tipo(s) de contrato | Aquisição de bens móveis |
| Tipo de procedimento | Ajuste Direto Regime Geral |
| Descrição | 18/17 - Aquisição de Diversos Brindes |
| Fundamentação | Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos |
| Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) | Inexistência dos bens a adquirir, no Município de Olhão, com vista à entrega/oferta aos participantes em diversas atividades/eventos por forma a promover o Município e a representantes de entidades de carácter oficial |
| Entidade adjudicante - Nome, NIF | Município de Olhão (506321894) |
| Entidade adjudicatária - Nome, NIF | Américo Neto Nunes Ribeiro (100484018) |
| Objeto do Contrato | Aquisição de diversos brindes para oferta a participantes em diversos eventos, organizados pelo Município ou por entidades locais com o apoio do Município de Olhão, bem como a representantes de entidades no âmbito de visitas oficiais, colaboração em eventos ou similares |
| Procedimento Centralizado | - |
| CPV | 18530000-3, Prendas e brindes |
| Data de celebração do contrato | 30-05-2017 |
| Preço contratual | 24.650,00 € |
| Prazo de execução | 215 dias |
| Local de execução - País, Distrito, Concelho | Portugal, Faro, Olhão |
| Concorrentes | Américo Neto Nunes Ribeiro (100484018) |
| Anúncio | - |
| Incrementos superiores a 15% | - |
| Documentos |
contrato_Americo_Ribeiro.pdf |
| Observações | - |
| Data de fecho do contrato | 09-01-2018 |
| Preço total efetivo | 24.344,50 € |
| Causas das alterações ao prazo | - |
| Causas das alterações ao preço | A aquisição dos bens não foi efectuada na totalidade, por não existir necessidade. |