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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 07-06-2017
Tipo(s) de contrato Concessão de serviços públicos
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Concessão de serviço público de transporte de passageiros municipal - Mobilidade Urbana de Viseu - MUV
Fundamentação Artigo 31.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Viseu (506697320)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Empresa Berrelhas de Camionagem, Lda (500095884)
Objeto do Contrato Concessão de serviço público de transporte de passageiros municipal - Mobilidade Urbana de Viseu (MUV)
Procedimento Centralizado -
CPV 60112000-6, Serviços de transporte público rodoviário
Data de celebração do contrato 16-05-2017
Preço contratual 5.783.618,20 €
Prazo de execução 3650 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Viseu
Concorrentes Rodonorte, S.A. (500095914)
Empresa Berrelhas (500095884)
Rodoviária do Tejo, S.A. (502513900)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Adenda_VistoTC.pdf
Contrato-Assinado.pdf
Observações Adenda e respetivos anexos elaborados em sede do processo nº 1956/2017 de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e da sentença homologatória do TAFV proferida no processo nº 240/17.3/TBVIS com conhecimento a 01/03/2019

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -