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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 07-07-2011
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Regularização do pagamento do Registo Predial da aquisição do Imóvel em nome da ARSLVT, IP.
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (503148776)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. (508184258)
Objeto do Contrato Regularização do pagamento do Registo Predial da aquisição do Imóvel em nome da ARSLVT, IP.
Procedimento Centralizado -
CPV 98390000-3, Outros serviços
Data de celebração do contrato 27-06-2011
Preço contratual 200,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -