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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-08-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição OA042917ADC - Serviços de representação jurídica
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Banco de Portugal (500792771)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados, RL (503794619)
Objeto do Contrato Serviços de representação jurídica - OA042917ADC
Procedimento Centralizado -
CPV 79112000-2, Serviços de representação jurídica
Data de celebração do contrato 02-08-2017
Preço contratual 1.500.000,00 €
Prazo de execução 729 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes VIEIRA DE ALMEIDA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R.L. (503794619)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 30-11-2018
Preço total efetivo 1.500.000,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -