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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 11-08-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição OA035317ADR - Eventos Fundo Social
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Banco de Portugal (500792771)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Agência de Viagens Rodarte, Lda. (500011001)
Objeto do Contrato Eventos Fundo Social - OA035317ADR
Procedimento Centralizado -
CPV 63510000-7, Serviços de agências de viagens e serviços similares
Data de celebração do contrato 20-06-2017
Preço contratual 70.829,00 €
Prazo de execução 8 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Artº95º.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 30-06-2017
Preço total efetivo 72.024,10 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço A natureza do contrato em causa não é compatível com a determinação antecipada de um valor exato. A execução contratual obedeceu estritamente ao previsto nas peças procedimentais, na proposta adjudicada e no contrato, apesar de ter sido ultrapassado aquele valor estimado.