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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 02-08-2011
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Sem Contrato
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Municipio de Oeiras (500745943)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Redislogar (Portugal) - Artigos Eléctricos, S.A. (502289406)
Objeto do Contrato Aquisição dos serviços de manutenção à Central de Teleassistência Domiciliária instalado no Departamento de Policia Municipal e Protecção Civil da Câmara Municipal de Oeiras
Procedimento Centralizado -
CPV 98390000-3, Outros serviços
Data de celebração do contrato 13-07-2011
Preço contratual 2.700,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Oeiras
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 26-07-2012
Preço total efetivo 2.700,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -