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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 04-08-2011
Tipo(s) de contrato Outros Tipos (Concessão do uso e utilização de quiosque com esplanada na praça velha para actividade cafetaria e similares)
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Concessão do uso e utilização de quiosque com esplanada na praça velha para actividade cafetaria e similares
Fundamentação Artigo 21.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Pacheco & Irmãos, Lda (512032017)
Objeto do Contrato Concessão do uso e utilização de quiosque com esplanada na praça velha para actividade cafetaria e similares.
Procedimento Centralizado -
CPV 55300000-3, Serviços de mesa e de restauração
Data de celebração do contrato 02-08-2011
Preço contratual 311,20 €
Prazo de execução 1828 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -