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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-12-2011
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição 06/ASE/2011
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Agrupamento de Escolas Luciano Cordeiro (600076679)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Ricardo João Correia Lourenço (260535559)
Objeto do Contrato 1. Transporte escolar, alunos com deficiência - Uma aluna entre a sua residência sita na Rua D. Teresa, nº 231 - Mirandela e a Escola EB 2 e 3 Luciano Cordeiro; uma aluna entre a sua residência sita na Rua Vale da Cerdeira, nº 42 – Golfeiras - Mirandela e a EB1 de Carvalhais; um aluno entre a sua residência sita na Rua de S. Pedro, nº 1, Bairro de São João – Mirandela e a EB1 de Carvalhais e um aluno entre a sua residenência sita na Rua 1º de Maio, nº 6 - Carvalhais e a EB1 de Carvalhais.
2. O referido transporte será realizado diariamente, duas vezes por dia (de manhã, da residência para a Escola e à tarde, no sentido contrário), durante os períodos escolares e, excepcionalmente, em alguns períodos de interrupção lectiva (alguns dias das férias de Natal, Carnaval e Páscoa), a indicar.
3. O transporte dos alunos deverá ser feito para que possam estar nos referidos Estabelecimentos de Ensino a partir das 8h30m, com o retorno máximo pelas 17h30m.
4. Poderão haver, excepcionalmente, dias em que os alunos poderão ser transportados em horários diferentes ao estipulado no ponto 3, desde que sejam da concordância dos Encarregados de Educação dos alunos e do Agrupamento de Escolas Luciano Cordeiro-Mirandela.
Procedimento Centralizado -
CPV 60120000-5, Serviços de táxis
Data de celebração do contrato 29-09-2011
Preço contratual 12.000,00 €
Prazo de execução 275 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braganca, Mirandela
Concorrentes Ricardo João Correia Lourenço (260535559)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 29-06-2012
Preço total efetivo 12.000,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -