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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 03-11-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato para Fiscalização Técnica da Empreitada de Reconversão do Centro da Vila da Madalena - 3.ª Fase
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Madalena (512070946)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Projectangra - Gabinete Açoreano de Projectos, Lda. (512029679)
Objeto do Contrato Prestação de Serviços no âmbito da Fiscalização Técnica da Empreitada de Reconversão do Centro da Vila da Madalena - 3.ª Fase
Procedimento Centralizado -
CPV 71300000-1, Serviços de engenharia
Data de celebração do contrato 13-09-2017
Preço contratual 35.601,28 €
Prazo de execução 270 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_Fiscalização Técnica da Empreitada de Reconversão do Centro da Vila - 3.ª Fase.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -