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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 03-11-2017
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contratação de serviços de serviços de peritagem informática
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Inspecção-Geral de Finanças (600019608)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Instituto Superior Técnico (501507930)
Objeto do Contrato Contratação de serviços de serviços de peritagem informática
Procedimento Centralizado -
CPV 72220000-3, Serviços de consultoria técnica e em matéria de sistemas
Data de celebração do contrato 20-10-2017
Preço contratual 7.035,00 €
Prazo de execução 300 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 17-11-2017
Preço total efetivo 7.035,00 €
Causas das alterações ao prazo Por lapso, no relatório de formação do contrato foram indicados 300 dias em vez de 30 para o prazo de execução do contrato.
Causas das alterações ao preço -